O Projeto de Lei que instituiu o mês “Dezembro Verde” em Curitiba, de autoria da Vereadora Fabiane Rosa (DC), a principal liderança da Proteção e Defesa Animal no atual cenário político de Curitiba.

O mês Dezembro Verde é dedicado a ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais. Aprovado por unanimidade no plenário da Câmara Municipal de Curitiba, a nova Lei foi sancionada pelo Prefeito Rafael Greca em outubro deste ano.

De acordo com a vereadora Fabiane Rosa, autora da matéria, o objetivo é tornar esta época do ano, conhecida pelo alto índice de abandono devido ao período de férias, no mês da guarda responsável. “Nesse período de férias, o abandono aumenta vertiginosamente”.

Em pesquisa realizada pela empresa de inteligência estratégica IBrain em 2013, apontava que 56% dos curitibanos têm animais domésticos em casa, sendo que o cachorro é o companheiro de 83% dos entrevistados. Um dado surpreendente e positivo, se outros números menos honrosos não fossem tão expressivos.

Segundo organizações não-governamentais  de proteção animal, a população de cães e gatos em Curitiba passa de 600 mil animais, e destes aproximadamente 250 mil vivem nas ruas da cidade. Muitos destes abandonados por seus donos/tutores.

O abandono é uma violação dos direitos dos animais e quem agir desta forma estará cometendo crime de maus tratos, previsto em lei no artigo 3º do Decreto Federal 24.645/34 e no artigo 32 da Lei Federal 9.605/98. Porém, esse é um problema antigo que atinge as grandes cidades. Os animais eram recolhidos das ruas e sacrificados, prática que em 2005 foi proibida e abolida. Hoje Curitiba vive uma nova realidade conceitual na relação com os animais e a sociedade, graças a Criação em 2010 da Rede de Proteção e Defesa Animal.

Assim, com estas justificativas foi desenvolvida e aprovada a Lei do “Dezembro Verde”, com o objetivo de conscientizar a população que o abandono e os maus-tratos aos animais são crimes previstos em legislações federais. O projeto também pretende incentivar a guarda responsável e melhorar os indicadores relativos ao abandono de animais em Curitiba, promovendo ações integradas entre a população, os órgãos públicos e as organizações que atuam na área.

A escolha do mês de dezembro para a campanha não é aleatória, pois com as férias escolares e as viagens de final de ano o abandono aumenta quase 50% em relação à média anual.

Possuir um animal de estimação requer tempo, disposição e rendimento. Em tempos como as férias, verifica-se um número maior dos bichos nas ruas, em razão das famílias viajarem e não poderem levá-los. Ao invés de procurarem alternativas como deixar com familiares ou em abrigos, optam pela saída mais fácil.

Diga não ao abandono de animais e maus tratos, denuncie!

Como Denunciar Maus Tratos

Se você presenciar qualquer animal sendo maltratado, você deve denunciar pessoalmente na Delegacia de Polícia Civil Especializada ou mais próxima, na Promotoria do Meio Ambiente ou nas Secretarias Municipais do Meio Ambiente em seu município (muitas vezes aceita via 156). Não se Omita!

Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente | DPMA – Curitiba

Rua Erasto Gaertner, 1261 – Bacacheri

E-mail: dpma@pc.pr.gov.br

Contato: (41) 3251-6200

Não pense duas vezes:  vá até uma  delegacia mais próxima para lavrar boletim de ocorrência ou, na dúvida, no receio, compareça ao fórum para orientar-se com o Promotor de Justiça. A Denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal n.º 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).